O registo das procurações efetua-se por transmissão eletrónica de dados e documentos através do sítio www.procuracoesonline.mj.pt , mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

São obrigatoriamente registadas as procurações irrevogáveis com poderes de transferência da titularidade de imóveis e as demais procurações irrevogáveis cuja obrigatoriedade de registo venha a ser estabelecida por lei.

Sim, porque envolvem a transferência da titularidade de um direito sobre imóveis.

Sim, porque envolvem a transferência da titularidade de um direito sobre imóveis.

Não.

A partir de 31 de março de 2009.

A entidade perante a qual foram outorgadas.

O registo é promovido no próprio dia da outorga ou da titulação, ou no dia útil imediato.

Devo promover o registo nas 24 horas seguintes, e mencionar esse facto expressamente no documento a registar.

Precisam de certificado digital que comprove a sua qualidade profissional, para autenticação eletrónica.

Sim. A eficácia da procuração fica depende do respetivo registo.

Não.

Sim.

Sim. Depois de seleccionar o tipo de alteração que pretende registar, isto é, de indicar que pretende registar um substabelecimento, terá de indicar se este é feito:
- com reserva, quando não envolve a exclusão do primitivo procurador;
- sem reserva, quando envolve a exclusão do primitivo procurador; neste caso, ficará vedado, por exemplo, o registo de outros substabelecimentos pelo primitivo procurador.

Não. O registo de extinção é obrigatório apenas quanto às procurações já registadas.

Sim, designadamente procurações irrevogáveis que confiram poderes para a transmissão de imóveis e tenham sido outorgadas antes de 31 de março de 2009, procurações forenses e quaisquer outras procurações celebradas por escrito, independentemente da respetiva forma.

Podem promover o registo da procuração o mandante, o mandatário ou a entidade perante a qual for outorgada a procuração ou reconhecidas as respetivas assinaturas. O registo da procuração pode ser realizado através da Internet, em www.procuracoesonline.mj.pt , ou pedida verbalmente em qualquer serviço de registo predial.

Precisam de certificado digital do cartão de cidadão ou de certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador, para autenticação eletrónica.

Tenho de proceder à autenticação eletrónica, mediante certificado digital e preencher o formulário eletrónico disponibilizado no site.

Os ficheiros que contenham os documentos a submeter a registo devem adotar os formatos jpeg, tiff ou pdf, e ter uma dimensão máxima de 5 Mb.

Quando o ficheiro que contenha documentos a submeter a registo exceder a dimensão máxima e não puder ser previamente reduzido de modo a cumprir o limite de 5 Mb, o requerente deve contactar o serviço de apoio através dos contactos publicados no sítio www.procuracoesonline.mj.pt .

Pelo registo de procuração, com disponibilização de código de acesso pelo período de três meses é devido o pagamento de 10 €.
O registo de substabelecimento e de extinção é gratuito.

Sim.
Por cada registo de procuração é disponibilizado um comprovativo com os dados relativos à procuração, bem como com informação relativa aos encargos devidos.
Será inutilizado o pedido de registo de procuração cuja confirmação do pagamento da quantia devida não ocorra dentro do prazo de cinco dias.

Quando o sistema informático recebe a confirmação do pagamento, emite um comprovativo de que o registo foi efetuado, com menção do código de identificação atribuído ao documento o qual é enviado por correio eletrónico à entidade que procedeu ao registo e aos sujeitos que constam da procuração.
Caso verifique que o endereço de e-mail associado ao seu certificado digital não está atualizado, aconselhamos a contactar a associação profissional onde se encontra inscrito (Câmara dos Solicitadores, Ordem dos Advogados ou Ordem dos Notários) ou diretamente a entidade certificadora.

Os dados recolhidos são eliminados pela ordem seguinte, consoante o facto que primeiro ocorra:

1. Com o registo da extinção da procuração;
2. Decorridos 15 anos a contar da data da outorga da procuração;
3. Logo que deixem de ser estritamente necessários para os fins para que foram recolhidos.

O código de identificação atribuído é disponibilizado pelo prazo de três meses a contar da data do registo da procuração, não podendo ser renovado e permitindo apenas a pesquisa.
O prazo de validade do código de identificação não é modificado na sequência de quaisquer alterações supervenientes ao registo da procuração.

A pesquisa pode ser efetuada pela entidade que procedeu ao registo e pelos sujeitos que constam da procuração, mediante a introdução do código de identificação disponibilizado no momento do registo da procuração.

A pesquisa só é permitida através do código de identificação atribuído ao registo da procuração, durante o prazo de validade (três meses), sem valor de certidão.
O acesso eletrónico ao registo de procuração é efetuado através da subscrição ou renovação de certidão permanente.

A "Certidão Permanente de registo de procuração" é o acesso, através da Internet, em tempo real e em qualquer momento, da informação em vigor e dos documentos arquivados, respeitantes a uma procuração registada eletronicamente.

Fazendo um pedido de subscrição ou de renovação, pelos prazos de um, três e cinco anos.

A "Certidão Permanente de registo de procuração" só pode ser obtida através da Internet, em www.procuracoesonline.mj.pt .

Qualquer pessoa poderá efetuar o pedido de uma Certidão Permanente na Internet desde que tenha conhecimento do código de identificação atribuído ao registo da procuração. Não é necessário utilizar certificados digitais, basta efetuar um pedido através da Internet, em www.procuracoesonline.mj.pt , identificar-se com o nome e indicar o seu e-mail.
No entanto, pode usar facultativamente certificado digital. Neste caso, os dados de identificação do requerente estarão preenchidos, podendo ser alterados.
Após o sistema informático ter procedido à confirmação do pagamento, passa a ter acesso à informação do registo da procuração com valor de certidão, pelo prazo subscrito.

As renovações só podem ser pedidas no máximo com um mês de antecedência.
Não poderão ser renovadas assinaturas de certidões permanentes cujo prazo de validade tenha expirado, ficando o respetivo código de acesso automaticamente desativado, excepto para aquelas que estejam com um pedido de renovação pendente (sem pagamento confirmado) que, ainda poderão ser visualizadas até um prazo máximo de cinco dias.

De modo a alertar o requerente do fim do prazo de validade da “Certidão Permanente de registo de procuração” serão enviadas, por e-mail, três comunicações: trinta dias antes, sete dias antes e um dia antes, da data limite de validade.

Nas renovações, o código de acesso à “Certidão Permanente de registo de procuração” mantém-se.

Mesmo que a “Certidão Permanente de registo de procuração” seja renovada antes do último dia do prazo de validade, este prorroga-se pelo novo prazo subscrito, a contar da data em que expira a validade (um, três ou cinco anos).

Ao subscrever a "Certidão Permanente de registo de procuração" e após o sistema informático ter procedido à confirmação do pagamento, recebo uma mensagem de correio eletrónico avisando-me de que o serviço se encontra disponibilizado.
A consulta da "Certidão Permanente de registo de procuração", mediante a inserção do código de acesso, é feita no sítio com o endereço www.procuracoesonline.mj.pt .

Pela subscrição ou renovação da “Certidão Permanente de registo de procuração” são devidas as seguintes taxas:

• Pelo período de um ano - € 10
• Pelo período de três anos - € 20
• Pelo período de cinco anos - € 40

As modalidades de pagamento eletrónico disponíveis são: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.

Devo solicitar ao Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., a indicação do código.

Até ao momento da conclusão do processo de registo, a entidade autenticadora pode corrigir erros de preenchimento eletrónico de dados, de digitalização, de catalogação ou de anexação de ficheiros. Nas situações de alteração, retificação, revogação ou extinção de ato titulado em documento previamente registado, a plataforma eletrónica assegura aos utilizadores a possibilidade de associar os documentos a submeter, aos que se encontram já registados eletronicamente, através da utilização do respetivo código de identificação do documento.

O registo de procurações on line destina-se a organizar e manter atualizada a informação, em especial a relativa às procurações irrevogáveis com poderes de transferência da titularidade de imóveis, constituindo um meio adicional de verificação dos poderes dos representantes, que utilizem procurações em negócios jurídicos.